REsp 1407653 - DECISAO

REsp 1407653 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e também porque a fundamentação recursal quanto à alegada omissão não individualizou os pontos omitidos, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem classificou a Caixa como legítima por sua relação com o FCVS e pela atuação no processamento dos seguros.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Apelada: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Financeiro Sfh/fcvs Ilegitimidade Passiva Vícios De Construção Cobertura Securitária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Apelada

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para figurar no polo passivo
  2. 2 Existência ou ausência de cobertura securitária para vícios de construção
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e também porque a fundamentação recursal quanto à alegada omissão não individualizou os pontos omitidos, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem classificou a Caixa como legítima por sua relação com o FCVS e pela atuação no processamento dos seguros.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios