REsp 2157426 - DECISAO

REsp 2157426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (documentos que demonstraram aquisição da carteira), declarou a legitimidade passiva do BANCO PAN, constatou que o apelante não comprovou a existência e regularidade do contrato nem o repasse do valor (sob a incidência da inversão do ônus da prova prevista no CDC), e tal análise envolve reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença que determinou restituição em dobro e indenização por danos morais, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN SA; Apelado: autor/apelado; Massa Falida: Massa Falida - Banco Cruzeiro do Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova E Inversão, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova E Inversão Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Restituição Em Dobro Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN SA

Recorrente

autor/apelado

Apelado

Massa Falida - Banco Cruzeiro do Sul S/A

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco Pan pela aquisição de carteira do Banco Cruzeiro do Sul
  2. 2 comprovação da existência do contrato e do repasse do valor contratado
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (documentos que demonstraram aquisição da carteira), declarou a legitimidade passiva do BANCO PAN, constatou que o apelante não comprovou a existência e regularidade do contrato nem o repasse do valor (sob a incidência da inversão do ônus da prova prevista no CDC), e tal análise envolve reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença que determinou restituição em dobro e indenização por danos morais, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Sentença mantida