AREsp 2731361 - DECISAO

AREsp 2731361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva da gestora e caráter protelatório dos embargos) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por entender o tribunal de origem que os embargos configuraram mera rediscussão da sentença. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A; Corré: NETTEN; Fundo Credor/parte: MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Dos Fundos De Investimento Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

NETTEN

Corré

MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Fundo Credor/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora do fundo (Finaxis) para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção para aferir legitimidade
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva da gestora e caráter protelatório dos embargos) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por entender o tribunal de origem que os embargos configuraram mera rediscussão da sentença. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC