AREsp 2762559 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva estava acobertada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que implica óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GURGEL DO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GURGEL DO AMARAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e sua preclusão pela coisa julgada
  2. 2 possibilidade de discussão de questões de ordem pública após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva estava acobertada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que implica óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.