AREsp 2517216 - DECISAO

Parties: Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Agravado/executado: Ricardo Luz de Barros Barreto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Citação Por Hora Certa, Preclusão, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Ricardo Luz de Barros Barreto

Agravado/executado

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem

1 Se a ilegitimidade de parte suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, II, CPC/2015) fica restrita à fase executiva ou pode alcançar questões da fase de conhecimento
2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de que eventual herdeiro responderia apenas na proporção da herança
3 Validade da citação por hora certa e observância dos arts. 252 e 254 do CPC/2015