REsp 2179076 - DECISAO

REsp 2179076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a orientação jurisprudencial consolidada do STJ reconhece que, após a Lei n. 11.457/2007, as entidades do Sistema S são meros destinatários de subvenção e não possuem legitimidade passiva ad causam nas demandas que versam sobre a relação jurídico-tributária, cabendo à União/Receita Federal a administração das exações; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a divergência invocada não afasta os óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Recorrente: SENAT - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial, Serviços Sociais Autônomos (sistema S), Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Financeiro Ilegitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial Serviços Sociais Autônomos (sistema S) Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Recorrente

SENAT - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam de entidades do Sistema S para figurarem no polo passivo em demandas que discutem relação jurídico-tributária
  2. 2 Possibilidade de ingresso de entidades do Sistema S como assistentes simples ou litisconsorciais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a orientação jurisprudencial consolidada do STJ reconhece que, após a Lei n. 11.457/2007, as entidades do Sistema S são meros destinatários de subvenção e não possuem legitimidade passiva ad causam nas demandas que versam sobre a relação jurídico-tributária, cabendo à União/Receita Federal a administração das exações; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a divergência invocada não afasta os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.