MS 30749 - DECISAO

MS 30749 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANA PAULA ZIMBARDI LOMBARDI; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento Do Pedido Liminar Como Prejudicado
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Concessão De Liminar, Competência Originária Do STJ, Concurso Público, Súmula 628/stj
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Controle De Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concessão De Liminar Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

ANA PAULA ZIMBARDI LOMBARDI

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento Do Pedido Liminar Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/2009)
  3. 3 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado