AREsp 2745075 - DECISAO

AREsp 2745075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e identificação do veículo), vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do boletim de ocorrência por prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e identificação do veículo), vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.