RMS 72077 - DECISAO

RMS 72077 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades impetradas, uma vez que o ato apontado como ilegal foi praticado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, não havendo os requisitos para aplicação da teoria da encampação e, portanto, não sendo possível reconhecer legitimidade das autoridades indicadas para figurar no polo passivo do mandado de segurança; assim, resta prejudicado o exame do mérito do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: MARIANA DE MOURA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Secretário de Segurança Pública; Autoridade Coatora: Diretor Geral da Politec/MT; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Concurso da Politec/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades coatoras
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Concurso Público, Cotas Raciais, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Competência Originária
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Concurso Público Cotas Raciais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANA DE MOURA QUEIROZ

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Secretário de Segurança Pública

Autoridade Coatora

Diretor Geral da Politec/MT

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão de Concurso da Politec/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se as autoridades indicadas eram legitimadas para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 se o ato impugnado foi praticado pela autoridade apontada ou por terceiro responsável (FUFMT)
  3. 3 se cabia a aplicação da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades impetradas, uma vez que o ato apontado como ilegal foi praticado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, não havendo os requisitos para aplicação da teoria da encampação e, portanto, não sendo possível reconhecer legitimidade das autoridades indicadas para figurar no polo passivo do mandado de segurança; assim, resta prejudicado o exame do mérito do recurso ordinário.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades coatoras

Orders

  • Processo extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/15
  • Sem honorários, nos termos da Súmula n. 150/STJ