AREsp 1742045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões sobre ilegitimidade passiva e prescrição com base no exame do acervo probatório e na aplicação da Súmula 106/STJ; a inversão dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO; Agravado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Agravante

Município de Maringá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se ocorreu prescrição do crédito tributário em razão da demora na citação
  3. 3 Se a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário ou ao exequente, para aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões sobre ilegitimidade passiva e prescrição com base no exame do acervo probatório e na aplicação da Súmula 106/STJ; a inversão dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.