AREsp 2643676 - DECISAO

AREsp 2643676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento em precedentes do STJ: (i) a responsabilidade ilimitada do titular de firma individual afasta a ilegitimidade passiva sem necessidade de dilação probatória; (ii) a recompra dos títulos em operação de factoring liquida a dívida do contrato, desonerando o coobrigado; e (iii) em cobranças lastreadas em cheque, os juros moratórios incidem desde a primeira apresentação ao banco, conforme art. 52 da Lei nº 7.357/1985 e jurisprudência consolidada.

Parties
Corréu: Gerinaldo Aires; Corréu: Gerinaldo Aires Caires; Corréu: Roberto Monitori; Coobrigado/corréu: Roberto Moratori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido/negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cheque, Juros Moratórios, Fomento Mercantil (factoring), Empresa Individual, Responsabilidade Do Sócio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Cheque Juros Moratórios Fomento Mercantil (factoring) +3 more

Case Brief

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Parties

Gerinaldo Aires

Corréu

Gerinaldo Aires Caires

Corréu

Roberto Monitori

Corréu

Roberto Moratori

Coobrigado/corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do corréu Gerinaldo (titular de firma individual)
  2. 2 Efeito de recompra de títulos endossados em operação de factoring sobre responsabilidade do coobrigado
  3. 3 Momento de incidência dos juros moratórios em cobrança de cheque (primeira apresentação vs. citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento em precedentes do STJ: (i) a responsabilidade ilimitada do titular de firma individual afasta a ilegitimidade passiva sem necessidade de dilação probatória; (ii) a recompra dos títulos em operação de factoring liquida a dívida do contrato, desonerando o coobrigado; e (iii) em cobranças lastreadas em cheque, os juros moratórios incidem desde a primeira apresentação ao banco, conforme art. 52 da Lei nº 7.357/1985 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso não conhecido/negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.