AREsp 2755568 - DECISAO

AREsp 2755568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial: afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relativas à legitimidade passiva do cônjuge, com base em prova do regime de comunhão universal e na presunção legal de benefício; quanto ao dissídio jurisprudencial, o recurso não observou os requisitos de indicação expressa do dispositivo legal divergente, não trouxe o inteiro teor dos paradigmas e não procedeu ao cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CORDELIA SCIPIÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regime De Comunhão Universal De Bens, Responsabilidade Do Cônjuge Nas Dívidas
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Regime De Comunhão Universal De Bens Responsabilidade Do Cônjuge Nas Dívidas

Case Brief

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Parties

MARIA CORDELIA SCIPIÃO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à legitimidade passiva do cônjuge do devedor
  3. 3 Comprovação do regime de bens e da presunção de benefício do cônjuge nos termos do art. 1.667 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial: afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relativas à legitimidade passiva do cônjuge, com base em prova do regime de comunhão universal e na presunção legal de benefício; quanto ao dissídio jurisprudencial, o recurso não observou os requisitos de indicação expressa do dispositivo legal divergente, não trouxe o inteiro teor dos paradigmas e não procedeu ao cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.