REsp 1998381 - DECISAO

REsp 1998381 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada ilegitimidade passiva não foi suscitada na fase cognitiva, tendo havido decisão em remessa necessária que reconheceu a legitimidade do Município e formado coisa julgada; a impugnação ao cumprimento de sentença está adstrita a fatos supervenientes ao trânsito em julgado, e a reforma implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Agravada: agravada (servidora pública inativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Em Fase De Liquidação De Sentença Da Ação De Cobrança)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA

Agravante/recorrente

agravada (servidora pública inativa)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Em Fase De Liquidação De Sentença Da Ação De Cobrança)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Limitação da impugnação ao cumprimento de sentença a fatos supervenientes ao trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da coisa julgada formada na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada ilegitimidade passiva não foi suscitada na fase cognitiva, tendo havido decisão em remessa necessária que reconheceu a legitimidade do Município e formado coisa julgada; a impugnação ao cumprimento de sentença está adstrita a fatos supervenientes ao trânsito em julgado, e a reforma implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Sem condenação em honorários