REsp 2161214 - DECISAO

REsp 2161214 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto às matérias que foram efetivamente suscitadas em apelação (problemas apontados em embargos implicaram inovação recursal quando trazidos apenas nos embargos) e que a redução equitativa de honorários não seria cabível diante do elevado valor da causa, aplicando-se o Tema 1076/STJ; por fim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, salvo a correção da omissão relativa aos honorários, determinando majoração conforme art.85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Autor: SOCIETE AIR FRANCE; Réu: UNIÃO; Terceiro: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Necessidade De Produção De Prova Oral, Integração À Lide (chamamento Do Bacen), Responsabilidade Por Ato Legislativo
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Necessidade De Produção De Prova Oral Integração À Lide (chamamento Do Bacen) Responsabilidade Por Ato Legislativo

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Parties

SOCIETE AIR FRANCE

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O acórdão de origem incorreu em omissão quanto a pontos trazidos nos embargos de declaração?
  2. 2 Era necessária a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e, por isso, o julgamento antecipado era indevido?
  3. 3 Deveria a União ser reconhecida como parte legítima ou deveria ser integrado o Banco Central do Brasil?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto às matérias que foram efetivamente suscitadas em apelação (problemas apontados em embargos implicaram inovação recursal quando trazidos apenas nos embargos) e que a redução equitativa de honorários não seria cabível diante do elevado valor da causa, aplicando-se o Tema 1076/STJ; por fim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, salvo a correção da omissão relativa aos honorários, determinando majoração conforme art.85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.