AREsp 2638022 - DECISAO

AREsp 2638022 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a responsabilidade do dono da obra não é presumida nas relações de subcontratação e depende de cláusula contratual que imponha solidariedade; o acórdão do TJ/SE analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva da instituição licitante, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e eventual alteração exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: EP ELETRICA LTDA.; Agravada: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Ré: AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Subcontratada: EP ENGENHARIA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (inadimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Subcontratação, Inadimplemento Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Subcontratação Inadimplemento Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

EP ELETRICA LTDA.

Agravante

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravada

AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ré

EP ENGENHARIA LTDA EPP

Subcontratada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (inadimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição licitante (dono da obra) pode ser responsabilizada perante o subcontratado sem cláusula contratual que preveja solidariedade
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar provas (e-mails) que demonstrariam intervenção direta do dono da obra
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão impugnada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a responsabilidade do dono da obra não é presumida nas relações de subcontratação e depende de cláusula contratual que imponha solidariedade; o acórdão do TJ/SE analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva da instituição licitante, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e eventual alteração exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.