AREsp 2779094 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para justificar a conclusão sobre a legitimidade passiva do agravante, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Seguro PROAGRO, Crédito Rural
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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de responsabilização do agente financeiro no seguro PROAGRO

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para justificar a conclusão sobre a legitimidade passiva do agravante, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.