REsp 2176274 - DECISAO

REsp 2176274 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame soberano do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a instituição financeira atuou apenas como mero agente financiador, havendo previsão contratual de ausência de responsabilidade pela construção; tal conclusão é caso-fático-probatório cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente nem prequestionamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: NATALIN PALUDO; Recorrente: ELVIRA ALVICIA PALUDO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Agente Financeiro, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Agente Financeiro +3 more

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Parties

NATALIN PALUDO

Recorrente

ELVIRA ALVICIA PALUDO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou como mero agente financiador
  2. 2 possibilidade de responsabilidade solidária do banco quando atua além de mero agente financiador (agente executor de políticas habitacionais)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a precedentes invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame soberano do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a instituição financeira atuou apenas como mero agente financiador, havendo previsão contratual de ausência de responsabilidade pela construção; tal conclusão é caso-fático-probatório cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente nem prequestionamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC