REsp 2145764 - ACORDAO

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Por unanimidade, o Colegiado entendeu que os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; confirmou-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas por contaminação por DDT, aplicando-se o princípio actio nata para o termo inicial da prescrição, e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Legitimada Passiva: UNIÃO; Legitimada Passiva: FUNASA; Autor/recorrido: autor (servidor, agente de endemias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Prescrição, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Prescrição Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Legitimada Passiva

FUNASA

Legitimada Passiva

autor (servidor, agente de endemias)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA em ações por contaminação por DDT
  2. 2 termo inicial da prescrição por danos morais decorrentes de contaminação (actio nata)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por unanimidade, o Colegiado entendeu que os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; confirmou-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas por contaminação por DDT, aplicando-se o princípio actio nata para o termo inicial da prescrição, e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.