AREsp 1397160 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão para modificar a conclusão do Tribunal Regional demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor/agravado: Adeilza Maria de Souza; Autor/agravado: Alessandro AntoniIs Capeloto; Autor/agravado: Amaury Serra; Autor/agravado: Antonio Capeloto; Autor/agravado: Cleide de Oliveira; Autor/agravado: Clóvis Luiz Zaparolli; Autor/agravado: Felix Ramos; Autor/agravado: Gilda Teodoro de Carvalho; Autor/agravado: Izabel de Fatima da Silva; Autor/agravado: Vera Lucia Almeida da Silva; Autor/agravado: Wilson Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Apólices Públicas (ramo 66), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Apólices Públicas (ramo 66) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Adeilza Maria de Souza

Autor/agravado

Alessandro AntoniIs Capeloto

Autor/agravado

Amaury Serra

Autor/agravado

Antonio Capeloto

Autor/agravado

Cleide de Oliveira

Autor/agravado

Clóvis Luiz Zaparolli

Autor/agravado

Felix Ramos

Autor/agravado

Gilda Teodoro de Carvalho

Autor/agravado

Izabel de Fatima da Silva

Autor/agravado

Vera Lucia Almeida da Silva

Autor/agravado

Wilson Carlos de Oliveira

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão para modificar a conclusão do Tribunal Regional demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.