AREsp 663087 - DECISAO

AREsp 663087 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a legislação e precedentes reconhecem a legitimidade da Caixa Econômica Federal quando o contrato integra apólice pública (ramo 66) garantida pelo FCVS, e há aplicabilidade de óbices processuais quanto à insuficiente especificação de vícios do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FRANCISCA QUEIROZ NAVARRO; Ré: Caixa Seguradora S/A; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Dos Juizados Especiais Federais
Processual Civil Direito Imobiliário Seguros Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

FRANCISCA QUEIROZ NAVARRO

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional
  2. 2 reexame de prova e interpretação de cláusula contratual vedados em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a legislação e precedentes reconhecem a legitimidade da Caixa Econômica Federal quando o contrato integra apólice pública (ramo 66) garantida pelo FCVS, e há aplicabilidade de óbices processuais quanto à insuficiente especificação de vícios do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.