AREsp 2396802 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e a modificação das conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória (legitimidade passiva, litispendência, extra petita, aplicação do CDC, apuração de lucros cessantes e requisitos para gratuidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (cumulativamente com a Súmula n. 5/STJ quando couber).

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litispendência, Julgamento Extra Petita, Lucros Cessantes, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária (selic)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Litispendência Julgamento Extra Petita Lucros Cessantes Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva do agravante
  3. 3 existência de litispendência com a ação n. 0027295-54.2006.8.17.0001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e a modificação das conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória (legitimidade passiva, litispendência, extra petita, aplicação do CDC, apuração de lucros cessantes e requisitos para gratuidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (cumulativamente com a Súmula n. 5/STJ quando couber).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno