AREsp 607513 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a insurgência exige reexame de prova e interpretação de cláusula contratual para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque a jurisprudência e a legislação (Lei 12.409/2011) confirmam a legitimidade da Caixa Econômica Federal em matéria securitária do SFH.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MARTINS RIEME; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Responsabilidade Solidária Do Agente Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Responsabilidade Solidária Do Agente Financeiro Competência Da Justiça Federal Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MARTINS RIEME

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e a simples interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça Federal para matéria securitária do SFH

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a insurgência exige reexame de prova e interpretação de cláusula contratual para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque a jurisprudência e a legislação (Lei 12.409/2011) confirmam a legitimidade da Caixa Econômica Federal em matéria securitária do SFH.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.