AREsp 2537776 - DECISAO

AREsp 2537776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilegitimidade passiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONCEITO VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.; Apelada: Saint Martin Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEITO VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Saint Martin Automóveis Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilegitimidade passiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.