AREsp 2658153 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese de ilegitimidade passiva, da impossibilidade de se revisar matéria fático-probatória em sede extraordinária por força da Súmula 7/STJ, e por reconhecer inaplicabilidade da multa do art. 81 do CPC/2015 nas circunstâncias, além de afastar a majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Evidence Previdência S.A.; Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Onerosidade Excessiva, Multa Art. 81 Cpc/2015, Honorários Recursais
Previdência Privada Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Vício De Consentimento +3 more

Case Brief

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Parties

Evidence Previdência S.A.

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vício de consentimento como causa da portabilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese de ilegitimidade passiva, da impossibilidade de se revisar matéria fático-probatória em sede extraordinária por força da Súmula 7/STJ, e por reconhecer inaplicabilidade da multa do art. 81 do CPC/2015 nas circunstâncias, além de afastar a majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 81 do CPC/2015 às circunstâncias do caso.