AREsp 2390519 - DECISAO

AREsp 2390519 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a condenação em honorários, concluindo que o agravante ajuizou ação possessória contra parte que sabia ter alienado a posse a terceiro (conforme boletim de ocorrência), de modo que a indicação deliberada de parte ilegítima atrai a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade; não se verificou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS CALIL JORGE FILHO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBENS CALIL JORGE FILHO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do artigo 1.245 do Código Civil
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em razão de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a condenação em honorários, concluindo que o agravante ajuizou ação possessória contra parte que sabia ter alienado a posse a terceiro (conforme boletim de ocorrência), de modo que a indicação deliberada de parte ilegítima atrai a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade; não se verificou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC