AREsp 2726478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade passiva da agravante, entendendo que a inclusão da estipulante no polo passivo era facultativa; as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Operadora (ré Na Origem): Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Produção De Prova
Direito Processual Civil Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Produção De Prova

Case Brief

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Parties

UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Bradesco S/A

Operadora (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a argumentos apontados (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Se a estipulante do plano de saúde é litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Se é possível reformar a conclusão do tribunal de origem sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade passiva da agravante, entendendo que a inclusão da estipulante no polo passivo era facultativa; as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ao acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015