AREsp 2753085 - DECISAO

AREsp 2753085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram enfrentados e da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (óbitos das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), além da manutenção do entendimento de que há relação de consumo e legitimidade passiva da recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 3º), Vícios Construtivos, Danos Morais, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide à construtora
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram enfrentados e da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (óbitos das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), além da manutenção do entendimento de que há relação de consumo e legitimidade passiva da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.