AREsp 2681896 - DECISAO

AREsp 2681896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a argumentação recursal foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284 do STF; manteve-se a responsabilização da Proparts na esfera fática e majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente/corré: Proparts; Recorrido/autor: Autor/Recorrido; Segunda Corré: Loja comerciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vício Do Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Vício Do Produto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Proparts

Recorrente/corré

Autor/Recorrido

Recorrido/autor

Loja comerciante

Segunda Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a corré Proparts é parte legítima e responsável na cadeia de fornecimento pelo produto
  2. 2 Se há necessidade de reexaminar provas fáticas para aferir ilegitimidade passiva (vedado por Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 11, 489, §1º, VI e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a argumentação recursal foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284 do STF; manteve-se a responsabilização da Proparts na esfera fática e majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo