AREsp 2743758 - DECISAO

AREsp 2743758 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, circunstância que impede o exame do Recurso Especial pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Abono De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Autarquia Estadual E Autonomia Administrativa, Financeira E Patrimonial, Representação Judicial Única (art. 132 Da Constituição)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Abono De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial Autarquia Estadual E Autonomia Administrativa, Financeira E Patrimonial Representação Judicial Única (art. 132 Da Constituição)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para responder ação que discute reajuste e pagamento de aposentadoria de servidor estadual quando a autarquia estadual MTPREV possui competência para concessão e pagamento
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial quando o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n. 202/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, circunstância que impede o exame do Recurso Especial pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.