AREsp 2616472 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a questão da ilegitimidade passiva da Sul América e da natureza da apólice foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação contratual e no exame do acervo fático-probatório, matéria que não comporta reexame em recurso especial diante dos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a apólice foi celebrada com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada no polo passivo.

Parties
Agravante: ADEMIR PIPINO e OUTROS; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Seguradora Contratada (apólice Indicada Como Responsável): Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Reexame De Provas E Interpretação Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR PIPINO e OUTROS

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora Contratada (apólice Indicada Como Responsável)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre admissibilidade
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora ré (Sul América)
  3. 3 natureza pública vs privada da apólice de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a questão da ilegitimidade passiva da Sul América e da natureza da apólice foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação contratual e no exame do acervo fático-probatório, matéria que não comporta reexame em recurso especial diante dos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a apólice foi celebrada com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e, em novo exame, não conhecer do recurso especial