AREsp 2201756 - DECISAO

AREsp 2201756 - DECISAO

Parties
Agravante: EDUARDO LUIS CODA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO LUIS CODA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação ao art. 10 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reformatio in pejus (arts. 492, 507 e 1.013 do CPC)