AREsp 2652870 - ACORDAO

AREsp 2652870 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LASARO JOSE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LASARO JOSE DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.