AREsp 2763696 - DECISAO

AREsp 2763696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LARYSSA CAMPOS RIBEIRO; Réu/parte Substituída: Espólio de Greide Ribeiro Júnior; Representante Da Herança/herdeiro: Greide Ribeiro Neto; Representante Da Herança/herdeiro: Bruno Campos Ribeiro; Representante Da Herança/herdeiro: Larissa Campos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Substituição/retificação Do Polo Passivo, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Substituição/retificação Do Polo Passivo Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LARYSSA CAMPOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Espólio de Greide Ribeiro Júnior

Réu/parte Substituída

Greide Ribeiro Neto

Representante Da Herança/herdeiro

Bruno Campos Ribeiro

Representante Da Herança/herdeiro

Larissa Campos Ribeiro

Representante Da Herança/herdeiro

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em razão de retificação do polo passivo
  2. 2 aplicação do art. 338 do CPC quanto à substituição do réu
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial