AREsp 2729926 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a legitimidade passiva foi corretamente verificada pelo Tribunal de origem pela teoria da asserção (Súmula 83/STJ); a questão relativa ao art.117 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF; mantida a conclusão de que o protesto foi realizado sem comunicação eficaz e sem comprovação de inexistência de pagamento, caracterizando ato ilícito e dano moral na origem; foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente (parte Que Interpôs O Agravo): ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Ré/cessionária (parte Interpelada Na Origem): NOBEL SECURITIZADORA S/A; Ré/emissora Do Título (parte Mencionada Como Emitente): ONCOFARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Protesto Indevido, Cessão De Crédito, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Protesto Indevido Cessão De Crédito Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante/recorrente (parte Que Interpôs O Agravo)

NOBEL SECURITIZADORA S/A

Ré/cessionária (parte Interpelada Na Origem)

ONCOFARMA

Ré/emissora Do Título (parte Mencionada Como Emitente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ATLANTA tinha legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação (arts. 17 e 18 do CPC/2015)
  2. 2 se o protesto do título configurou exercício regular de direito ou ato ilícito (arts. 188,I e 294 do CC/2002)
  3. 3 se houve prequestionamento do art. 117 do CPC/2015 e questões relativas a litisconsórcio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a legitimidade passiva foi corretamente verificada pelo Tribunal de origem pela teoria da asserção (Súmula 83/STJ); a questão relativa ao art.117 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF; mantida a conclusão de que o protesto foi realizado sem comunicação eficaz e sem comprovação de inexistência de pagamento, caracterizando ato ilícito e dano moral na origem; foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se