AREsp 2751324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) quanto à legitimidade passiva e à existência de danos morais; as questões relativas ao FAR não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial (arts. 1.022 CPC/2015 e Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Vícios De Construção Danos Morais Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva por atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se há direito a indenização por danos morais em razão de vícios construtivos
  3. 3 Se é possível examinar in casu a responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) quanto à legitimidade passiva e à existência de danos morais; as questões relativas ao FAR não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial (arts. 1.022 CPC/2015 e Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do CPC.