AREsp 1275938 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, reconheceu a ilegitimidade passiva da Federal de Seguros; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA e OUTROS; Agravada/recorrida: Federal de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova Vedado, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova Vedado Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Federal de Seguros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrida (Federal de Seguros)
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para acolhimento do recurso
  3. 3 interpretação de cláusula contratual como matéria vedada ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, reconheceu a ilegitimidade passiva da Federal de Seguros; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ