REsp 2011649 - DECISAO

REsp 2011649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de direito local e de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada nesta instância (Súmula 280 STF e Súmula 7 STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP); Recorrido: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Enriquecimento Sem Causa Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CTEEP em face de empréstimos de responsabilidades pela cisão da CESP
  2. 2 Responsabilidade solidária entre Fundação CESP e CTEEP pelos descontos previdenciários
  3. 3 Cabimento de restituição por enriquecimento sem causa e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de direito local e de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada nesta instância (Súmula 280 STF e Súmula 7 STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.