REsp 2011649 - DECISAO

REsp 2011649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e por não demonstrar de que forma o acórdão violou dispositivos de lei federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a pertinência subjetiva da FUNCESP, a inexistência de cerceamento de defesa pela prescindibilidade da perícia e aplicou entendimento sobre enriquecimento sem causa e prescrição que não comporta reexame em recurso especial devido à vedação de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP); Recorrida: CTEEP; Autores: Aposentados da CESP beneficiários da Lei 4.819/58
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Descontos Previdenciários, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Previdência Complementar, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Restituição De Descontos Previdenciários Prescrição +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)

Recorrente

CTEEP

Recorrida

Aposentados da CESP beneficiários da Lei 4.819/58

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 Natureza do benefício instituído pela Lei 4.819/58 (não contributivo)
  3. 3 Cabimento de restituição de descontos previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e por não demonstrar de que forma o acórdão violou dispositivos de lei federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a pertinência subjetiva da FUNCESP, a inexistência de cerceamento de defesa pela prescindibilidade da perícia e aplicou entendimento sobre enriquecimento sem causa e prescrição que não comporta reexame em recurso especial devido à vedação de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.