AREsp 2702739 - DECISAO

AREsp 2702739 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das provas (depoimentos e documentos) cujo reenquadramento é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e concluiu, com base em prova testemunhal e documental, pela responsabilidade solidária, sendo a insurgente incapaz de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Parties
Agravante/recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A; Autor/recorrido: JAIME GOULART DE ANDRADE; Primeira Requerida: Construmar Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Asserção Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Agravante/recorrente

JAIME GOULART DE ANDRADE

Autor/recorrido

Construmar Construtora

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da LOUIS DREYFUS por ausência de relação contratual com o autor
  3. 3 Reconhecimento de responsabilidade solidária (art. 265 CC) sem previsão contratual expressa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das provas (depoimentos e documentos) cujo reenquadramento é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e concluiu, com base em prova testemunhal e documental, pela responsabilidade solidária, sendo a insurgente incapaz de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento quanto ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015