REsp 1863944 - ACORDAO

REsp 1863944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem abordou e fundamentou as questões relevantes (ilegitimidade passiva superada, termo inicial da prescrição corretamente fixado, dano moral à pessoa jurídica comprovado quanto à honra objetiva), e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência ou rever o marco prescricional exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FILADELFO DOS REIS DIAS; Agravante: CURUÁ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sucumbência, Dano Moral, Pessoa Jurídica, Honra Objetiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sucumbência Dano Moral Pessoa Jurídica +4 more

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Parties

FILADELFO DOS REIS DIAS

Agravante

CURUÁ ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das partes
  2. 2 Termo inicial da prescrição
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem abordou e fundamentou as questões relevantes (ilegitimidade passiva superada, termo inicial da prescrição corretamente fixado, dano moral à pessoa jurídica comprovado quanto à honra objetiva), e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência ou rever o marco prescricional exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.