AREsp 2573844 - DECISAO

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Em demandas de revisão da Tabela SUS por hospitais privados que alegam desequilíbrio econômico-financeiro, o polo passivo deve incluir necessariamente a União e o ente federado contratante (estado ou município); assim, reconheceu-se existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para possibilitar a citação do ente subnacional e demais providências processuais, preservando-se a impossibilidade de se conhecer, em recurso especial, de alegada violação direta de norma constitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: hospital privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e, conhecendo parcialmente do recurso especial, provido parcialmente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Aplicação Da Tabela TUNEP E Índice IVR
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Aplicação Da Tabela TUNEP E Índice IVR

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Parties

UNIÃO

Recorrente

hospital privado

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de invocação de norma constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  2. 2 legitimidade/passividade da UNIÃO em demandas sobre revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

Em demandas de revisão da Tabela SUS por hospitais privados que alegam desequilíbrio econômico-financeiro, o polo passivo deve incluir necessariamente a União e o ente federado contratante (estado ou município); assim, reconheceu-se existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para possibilitar a citação do ente subnacional e demais providências processuais, preservando-se a impossibilidade de se conhecer, em recurso especial, de alegada violação direta de norma constitucional.

Court Disposition

agravo conhecido e, conhecendo parcialmente do recurso especial, provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias