AREsp 2177754 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais, reconhecendo a responsabilidade da construtora pela restituição com base no contrato e no conjunto probatório, e ressaltando a vedação ao reexame de provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); assim, não se justificam os embargos que visam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição Dos Valores Pagos, Embargos De Declaração, Aplicação Do CDC, Incorporação Imobiliária, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Ilegitimidade Passiva Restituição Dos Valores Pagos Embargos De Declaração Aplicação Do CDC +3 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 63, §§ 1º a 4º da Lei 4.591/64
  2. 2 Ilegitimidade passiva da construtora para restituição dos valores
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais, reconhecendo a responsabilidade da construtora pela restituição com base no contrato e no conjunto probatório, e ressaltando a vedação ao reexame de provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); assim, não se justificam os embargos que visam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se