AREsp 2711648 - DECISAO

AREsp 2711648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da alegada legitimidade passiva da seguradora dependia de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: ALCINDO DE QUEIROZ CARNEIRO e OUTROS; Agravado: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não se conheceu do recurso especial; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Natureza Pública Ou Privada Da Apólice (ramo 66 Vs 68), Reexame De Matéria Fática E De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Natureza Pública Ou Privada Da Apólice (ramo 66 Vs 68) Reexame De Matéria Fática E De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ALCINDO DE QUEIROZ CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora requerida
  2. 2 natureza da apólice securitária (ramo 66 público vs ramo 68 privado)
  3. 3 possibilidade de reexame da prova e de interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da alegada legitimidade passiva da seguradora dependia de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não se conheceu do recurso especial; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem