AREsp 2775624 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a alteração demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento de determinadas teses invocadas não se pode conhecer do recurso.

Parties: Autor: pessoa jurídica autora; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Cobrança; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Contrato De Gestão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Contrato De Gestão Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

pessoa jurídica autora

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Cobrança; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro
2 Possível responsabilidade subsidiária do ente público diante de atrasos ou insuficiência de repasses previstos em contrato de gestão
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se.