AREsp 2765814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomas, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; no mérito, aplicou-se o art. 37, §6º da CF e o Tema 940 do STF para reconhecer a ilegitimidade passive dos médicos que atuaram via SUS (resposta regressiva) e afastar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul por ausência de atos ou omissões imputáveis aos seus gestores, sendo competente o Município convenente para controle do serviço.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS; Corréu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu (médico): Vera; Corréu (médico): Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo de instrumento desprovido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Regressão, Exclusão De Litisconsortes, Tema 940 STF, Súmula 126 STJ
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Regressão Exclusão De Litisconsortes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Corréu

Vera

Corréu (médico)

Fábio

Corréu (médico)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de demandar diretamente médicos que prestam atendimento via SUS
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul por ato praticado em hospital privado credenciado pelo SUS
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomas, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; no mérito, aplicou-se o art. 37, §6º da CF e o Tema 940 do STF para reconhecer a ilegitimidade passive dos médicos que atuaram via SUS (resposta regressiva) e afastar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul por ausência de atos ou omissões imputáveis aos seus gestores, sendo competente o Município convenente para controle do serviço.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo de instrumento desprovido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
  • Embargos de declaração rejeitados.