MS 30855 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a autoridade indicada no polo passivo (Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não detém legitimidade para praticar ou desfazer o ato impugnado, sendo a matéria referente a atos praticados pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO); por essa ilegitimidade passiva e pela competência da banca para avaliar e corrigir provas, o STJ não conheceu do pedido, prejudicando também a análise da medida liminar.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora / Banca Examinadora: Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Banca Examinadora, Transparência Em Certames Públicos, Recursos Administrativos, Direito À Ampla Defesa E Ao Contraditório, Nota De Corte/pontuação Mínima
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concursos Públicos Ilegitimidade Passiva Competência Da Banca Examinadora Transparência Em Certames Públicos Recursos Administrativos +2 more

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Parties

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Fundação CESGRANRIO

Autoridade Coatora / Banca Examinadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra indicada possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na reavaliação de critérios e notas de concurso público
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por ausência de prazo editalício para recurso quanto à classificação das provas objetivas

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade indicada no polo passivo (Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não detém legitimidade para praticar ou desfazer o ato impugnado, sendo a matéria referente a atos praticados pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO); por essa ilegitimidade passiva e pela competência da banca para avaliar e corrigir provas, o STJ não conheceu do pedido, prejudicando também a análise da medida liminar.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Prejudicada a análise da medida liminar.
  • Custas ex lege.