AREsp 1642950 - DECISAO

AREsp 1642950 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação do Município quanto à violação do princípio da não surpresa e da coisa julgada não se verificou, pois a ilegitimidade passiva da concessionária havia sido suscitada nos autos e matéria de ordem pública pode ser apreciada. Quanto aos honorários, por terem sido inicialmente fixados sob o regime do CPC/1973 e sendo esse marco temporal para a regência, o valor arbitrado foi considerado irrisório por estar abaixo de 1% do valor da causa; por isso o recurso da CELG foi provido para majorar os honorários para 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES; Ré: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação DE Cobrança / Julgamento De Recursos Especiais/agravos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo do MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES para negar provimento ao seu recurso especial; e conheço do agravo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D para dar provimento ao seu recurso especial e fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Princípio Da Não Surpresa Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES

Autor

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Ré

Procedural Posture

Ação DE Cobrança / Julgamento De Recursos Especiais/agravos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CELG para responder por cobrança de crédito retido do ICMS
  2. 2 Marco temporal aplicável à fixação dos honorários advocatícios (CPC/1973 versus CPC/2015)
  3. 3 Possível violação do princípio da não surpresa e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação do Município quanto à violação do princípio da não surpresa e da coisa julgada não se verificou, pois a ilegitimidade passiva da concessionária havia sido suscitada nos autos e matéria de ordem pública pode ser apreciada. Quanto aos honorários, por terem sido inicialmente fixados sob o regime do CPC/1973 e sendo esse marco temporal para a regência, o valor arbitrado foi considerado irrisório por estar abaixo de 1% do valor da causa; por isso o recurso da CELG foi provido para majorar os honorários para 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo do MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES para negar provimento ao seu recurso especial; e conheço do agravo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D para dar provimento ao seu recurso especial e fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.