AREsp 2742871 - DECISAO

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Por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, reformar a conclusão sobre ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (HESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Imobiliário, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (analogia)
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Cédula De Crédito Imobiliário Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (HESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 28 da Lei n.º 9.514/97 e 290 do CC
  2. 2 alegação de cessão de crédito e eficácia perante os recorridos
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, reformar a conclusão sobre ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.