AREsp 2778246 - DECISAO

AREsp 2778246 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento impugnado demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o aresto considerou a SULTEC intermediadora de serviços, sujeitando-a à solidariedade com a outra fornecedora, não caracterizando culpa exclusiva de terceiro que afastasse a sua responsabilidade.

Parties
Primeira Demandada; Recorrente: SULTEC SOLUÇÕES CORPORATIVAS; Segunda Demandada: OPERADORA TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade (art.14 §3º Cdc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Fornecedores Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade (art.14 §3º Cdc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SULTEC SOLUÇÕES CORPORATIVAS

Primeira Demandada; Recorrente

OPERADORA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Segunda Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da SULTEC para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art.14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 Existência de solidariedade entre fornecedores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento impugnado demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o aresto considerou a SULTEC intermediadora de serviços, sujeitando-a à solidariedade com a outra fornecedora, não caracterizando culpa exclusiva de terceiro que afastasse a sua responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se