REsp 2189442 - DECISAO

REsp 2189442 - DECISAO

Embora a jurisprudência geralmente afirme a ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos quando meros destinatários de subvenção econômica, no caso concreto o Relator verificou que SEST e SENAT demonstraram interesse jurídico por poderem sofrer consequências reflexas do provimento jurisdicional, o que autoriza seu ingresso como assistentes simples; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para admitir os recorrentes como assistentes simples.

Parties
Recorrente: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Recorrente: SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial, Assistência Simples, Contribuições Destinadas a Terceiros, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial Assistência Simples Contribuições Destinadas a Terceiros Repetição De Indébito +1 more

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Parties

SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Recorrente

SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso dos serviços sociais autônomos como assistentes no processo judicial que discute relação jurídico-tributária
  2. 2 Distinção entre interesse jurídico e mero interesse econômico para fins de assistência
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos quando são meros destinatários de subvenção econômica

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência geralmente afirme a ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos quando meros destinatários de subvenção econômica, no caso concreto o Relator verificou que SEST e SENAT demonstraram interesse jurídico por poderem sofrer consequências reflexas do provimento jurisdicional, o que autoriza seu ingresso como assistentes simples; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para admitir os recorrentes como assistentes simples.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Admitir SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE na condição de assistente simples